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Proposição: PL 125 2013
   
Proponente: Jorge Pozzobom
Situação: Arquivado(a) em 02/01/2017
Tramitação: ARQUIVO - envio em 09/01/2017
Legislação:
Tipo:   Número:  
Processo nº:
 20513.01.00/13-0
Assunto:
 defesa saúde documento trânsito animal equídeo cavalo validade epidemia anemia infecciosa
Ementa:
 Acresce parágrafo ao art. 11 da Lei nº 13.467, de 15 de junho de 2010.
Votação:  
Prop. Referida:
Texto Justificativa Pareceres Pauta